REsp 1887862 - DECISAO

REsp 1887862 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou os pontos controvertidos, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que devesse ser sanado; a alteração da conclusão pretendida pelos embargantes demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a impugnação demonstrou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a insuficiência da notificação enviada por terceiro.

Parties
Embargante: JOSUE LEONEL; Embargante: ERIKA DENISE BOVO MAZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cessão De Locação, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Cessão De Locação +3 more

Case Brief

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Parties

JOSUE LEONEL

Embargante

ERIKA DENISE BOVO MAZON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegada cessão de locação tacitamente aceita
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou os pontos controvertidos, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que devesse ser sanado; a alteração da conclusão pretendida pelos embargantes demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a impugnação demonstrou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a insuficiência da notificação enviada por terceiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.