REsp 1960263 - DECISAO

REsp 1960263 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes, porque a origem não fixou verba honorária e a fixação de honorários pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância e demandaria exame de matéria fática vedado pela Súmula n. 07 do STJ.

Parties
Embargante: KALIL MARTIN MUJICA DE KAMIS E MUKA CAMISARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
ACOLHO os Embargos de Declaração apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Súmula N. 07, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Súmula N. 07 Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

KALIL MARTIN MUJICA DE KAMIS E MUKA CAMISARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 direito à retroatividade da lei mais benéfica aos contribuintes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes, porque a origem não fixou verba honorária e a fixação de honorários pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância e demandaria exame de matéria fática vedado pela Súmula n. 07 do STJ.

Court Disposition

ACOLHO os Embargos de Declaração apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.

Orders

  • ACOLHO os Embargos de Declaração apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se e intimem-se.