REsp 1889035 - DECISAO

REsp 1889035 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não apontou especificamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, não cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, nem para fins de prequestionamento, sendo tal matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: REGINALDO DE MORAES ROSSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE MORAES ROSSETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material não apontados pelo embargante
  2. 2 impossibilidade de reconhecimento de embargos de declaração quando não há indicação específica de omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 impossibilidade de uso de embargos para discutir matéria constitucional com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não apontou especificamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, não cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, nem para fins de prequestionamento, sendo tal matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.