AREsp 1937546 - DECISAO

AREsp 1937546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, pois parte das alegações do agravante não cumpriu o requisito do prequestionamento (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a necessidade de nova perícia administrativa para a cessação do auxílio-doença; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Alta Programada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Auxílio Doença Cessação De Benefício Alta Programada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição apontada pelo agravante e prequestionamento para recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença e à 'alta programada'
  3. 3 conflito entre 'alta programada' e art. 62 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, pois parte das alegações do agravante não cumpriu o requisito do prequestionamento (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a necessidade de nova perícia administrativa para a cessação do auxílio-doença; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.