AREsp 1791691 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o acórdão manteve de forma clara a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, e não se verificou conduta maliciosa que justificasse a condenação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESPORTE CLUBE BAHIA; Embargado: INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA (OUTRO NOME: TAMARA BALSIMELLI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESPORTE CLUBE BAHIA

Embargante

INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA (OUTRO NOME: TAMARA BALSIMELLI)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ no exame do agravo em próprios autos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e seus vícios nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o acórdão manteve de forma clara a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, e não se verificou conduta maliciosa que justificasse a condenação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não condenar o embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.