AREsp 1458605 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão combatida estava devidamente fundamentada: a embargante não impugnou de forma satisfatória a decisão de admissibilidade, limitando-se a transcrever os argumentos do recurso especial, e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Agropecuária Ivo Jorge Mahfuz Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

Agropecuária Ivo Jorge Mahfuz Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 apreciação da admissibilidade do agravo em face da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para impugnação da decisão de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão combatida estava devidamente fundamentada: a embargante não impugnou de forma satisfatória a decisão de admissibilidade, limitando-se a transcrever os argumentos do recurso especial, e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se