REsp 1498441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e resolveu as questões suscitadas; as matérias relativas a índices de correção e juros são de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício e não caracterizam julgamento extra petita ou reformatio in pejus, e a tese relativa à coisa julgada não foi devolvida a esta Corte em razão do indeferimento de seguimento pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA PENNA SEFERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaraçãono Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Julgamento Extra Petita, Matéria De Ordem Pública, Efeito Translativo Do Agravo De Instrumento, Preclusão, Coisa Julgada, Índice Legal De Juros, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 5º Da Lei 11.960/2009
Processual Civil Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Julgamento Extra Petita Matéria De Ordem Pública Efeito Translativo Do Agravo De Instrumento Preclusão Coisa Julgada +3 more

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Parties

ROSÂNGELA PENNA SEFERIN

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaraçãono Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado julgamento extra petita
  3. 3 Preclusão quanto ao índice de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e resolveu as questões suscitadas; as matérias relativas a índices de correção e juros são de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício e não caracterizam julgamento extra petita ou reformatio in pejus, e a tese relativa à coisa julgada não foi devolvida a esta Corte em razão do indeferimento de seguimento pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.