AREsp 1612178 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de rediscussão/inconformismo com o acórdão (caráter infringente) e porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, não é possível prequestionar matéria constitucional em recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Emitente Da CCB / Parte Mencionada: ROSA MÍSTICA VIAGENS E PEREGRINAÇÕES LTDA.; Proprietária Do Imóvel / Associação Civil: Comunidade Obra de Maria - Opus Mariae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Súmula 283/stf Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ROSA MÍSTICA VIAGENS E PEREGRINAÇÕES LTDA.

Emitente Da CCB / Parte Mencionada

Comunidade Obra de Maria - Opus Mariae

Proprietária Do Imóvel / Associação Civil

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de rediscussão/inconformismo com o acórdão (caráter infringente) e porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, não é possível prequestionar matéria constitucional em recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.