EREsp 1280060 - DECISAO

EREsp 1280060 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa prazo prescricional anual para ações por vícios construtivos no âmbito do SFH, e a questão do termo inicial não foi objeto dos embargos de divergência, razão pela qual não configura omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARIA HELENA DA SILVA; Embargante: MANUEL PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prescrição Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação SFH Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DA SILVA

Embargante

MANUEL PEDRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão sobre termo inicial da prescrição
  3. 3 harmonia entre acórdão e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa prazo prescricional anual para ações por vícios construtivos no âmbito do SFH, e a questão do termo inicial não foi objeto dos embargos de divergência, razão pela qual não configura omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.