AREsp 1956072 - DECISAO

AREsp 1956072 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, e a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: THIRO TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova Documental Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

THIRO TRANSPORTES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a demonstração de feriado local dispensa a apresentação de documento oficial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 necessidade de documento público ou certidão para comprovar suspensão de prazo na instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, e a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).