AREsp 1903393 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão: a decisão embargada explicitou que a majoração dos honorários depende de prévia fixação pela instância de origem, e a aplicação do art. 85, § 11 do CPC está condicionada ao âmbito temporal e material definido no Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: ELVIRA MARIA BONADIO FERNANDES TAVARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

ELVIRA MARIA BONADIO FERNANDES TAVARES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 condicionamento da aplicação do art. 85, § 11 do CPC à prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 alcance temporal do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão: a decisão embargada explicitou que a majoração dos honorários depende de prévia fixação pela instância de origem, e a aplicação do art. 85, § 11 do CPC está condicionada ao âmbito temporal e material definido no Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).