AREsp 1926046 - DECISAO

AREsp 1926046 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à análise da divergência jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática nos precedentes), os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para suprir tal omissão, mas sem efeitos infringentes, mantida a conclusão de que a aplicação da Súmula 283/STF se mostra adequada diante da inexistência de impugnação dos fundamentos indicados pelos agravantes.

Parties
Embargante: ARTROSCOPY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA.; Embargante: ARTHUR MORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Proferida (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

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Parties

ARTROSCOPY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA.

Embargante

ARTHUR MORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Proferida (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à análise da divergência jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática nos precedentes), os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para suprir tal omissão, mas sem efeitos infringentes, mantida a conclusão de que a aplicação da Súmula 283/STF se mostra adequada diante da inexistência de impugnação dos fundamentos indicados pelos agravantes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração no recurso especial, sem efeitos infringentes, para sanar omissão nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.