AREsp 1947710 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A majoração dos honorários recursais foi correta: os 15% incidem sobre o montante já arbitrado a título de honorários nas instâncias ordinárias (seja estes fixados equitativamente, seja na forma de percentual sobre a condenação, causa ou proveito econômico), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: FABIO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicabilidade Do Art. 85, § 11 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicabilidade Do Art. 85, § 11 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

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Parties

FABIO DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração de 15% dos honorários recursais incide sobre o montante já arbitrado em valor (R$) ou sobre o percentual anteriormente fixado nas instâncias de origem (ex.: 15% sobre 12% resultando em 13,8%)
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A majoração dos honorários recursais foi correta: os 15% incidem sobre o montante já arbitrado a título de honorários nas instâncias ordinárias (seja estes fixados equitativamente, seja na forma de percentual sobre a condenação, causa ou proveito econômico), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)