AREsp 1957338 - DECISAO

AREsp 1957338 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a jurisprudência do STJ exige comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo insuficiente a mera menção ou transcrição da norma estadual nas razões recursais; por isso não se admite sanar tal alegação por embargos declaratórios, e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ICAPEL INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Embargos Protelatórios Multa Processual

Case Brief

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Parties

ICAPEL INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão na decisão quanto à comprovação do feriado local
  2. 2 se a indicação da legislação estadual nas razões recursais supre a necessidade de comprovação do feriado local
  3. 3 qual o meio idôneo para comprovar feriado local ou suspensão de expediente na instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a jurisprudência do STJ exige comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo insuficiente a mera menção ou transcrição da norma estadual nas razões recursais; por isso não se admite sanar tal alegação por embargos declaratórios, e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios