AREsp 1958135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as alegações de omissão, a contadoria judicial concluiu pela correção aritmética das planilhas e o agravante não indicou incorreções específicas; ademais, a matéria relativa à incidência do índice de 24% carece de prequestionamento (Súmula 211/STJ), as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Embargos De Declaração Excesso De Execução Prescrição Quinquenal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de excesso de execução (arts. 322 e 535, IV, CPC)
  3. 3 incidência do índice de 24% sobre vencimentos e exclusão de verbas eventuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as alegações de omissão, a contadoria judicial concluiu pela correção aritmética das planilhas e o agravante não indicou incorreções específicas; ademais, a matéria relativa à incidência do índice de 24% carece de prequestionamento (Súmula 211/STJ), as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.