AREsp 1889703 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve omissão no acórdão impugnado: o embargante limitou-se a externar mero inconformismo com a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na ausência de impugnação concreta e na Súmula n. 83 do STJ), e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: ALAN SANTANA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Inadmissão, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Inadmissão Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAN SANTANA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão por mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve omissão no acórdão impugnado: o embargante limitou-se a externar mero inconformismo com a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na ausência de impugnação concreta e na Súmula n. 83 do STJ), e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.