RHC 151374 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado: o pedido de revogação da prisão preventiva foi devidamente examinado e motivado com base no risco concreto de reiteração delitiva (art. 312 CPP), sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida; a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto foi objeto de apreciação em outro feito do mesmo paciente.

Parties
Embargante: EMERSON MANOEL GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Omissão Judicial, Compatibilidade De Regime De Cumprimento De Pena, Pandemia/cnj
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Parties

EMERSON MANOEL GREGORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime de pena fixado em sentença superveniente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado: o pedido de revogação da prisão preventiva foi devidamente examinado e motivado com base no risco concreto de reiteração delitiva (art. 312 CPP), sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida; a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto foi objeto de apreciação em outro feito do mesmo paciente.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.