AREsp 1950309 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC se aplica como acréscimo de 15% sobre o montante já arbitrado (não substituindo os honorários da origem) e sua aplicação está sujeita ao Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: R A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 85 § 11 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
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Parties

R A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à majoração dos honorários
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 base de cálculo dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC se aplica como acréscimo de 15% sobre o montante já arbitrado (não substituindo os honorários da origem) e sua aplicação está sujeita ao Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).