HC 698663 - DECISAO

HC 698663 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por meio de embargos de declaração, e a formulação dos embargos se traduz em tentativa de rediscussão de matéria devidamente analisada e decidida.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (art. 21 E, Iv, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Decisão Monocrática, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Decisão Monocrática Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOÃO PAULO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (art. 21 E, Iv, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria objeto do decisum por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por meio de embargos de declaração, e a formulação dos embargos se traduz em tentativa de rediscussão de matéria devidamente analisada e decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.