AREsp 1969307 - DECISAO

AREsp 1969307 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito necessário conforme o RISTJ e a jurisprudência, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria; aplicou-se ainda o risco de multa futura por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: NATALIA PIERRI MAITO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Imprudência De Embargos Manifestamente Protelatórios, Preclusão Da Impugnação
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Imprudência De Embargos Manifestamente Protelatórios Preclusão Da Impugnação

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Parties

NATALIA PIERRI MAITO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são meio adequado para sanar suposta obscuridade/omissão quanto à decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito necessário conforme o RISTJ e a jurisprudência, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria; aplicou-se ainda o risco de multa futura por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).