HC 699522 - DECISAO

HC 699522 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o pedido, em verdade, busca reexame de matéria de mérito já apreciada em habeas corpus e encontra óbice na Súmula nº 691/STF, estando, portanto, prejudicada a via declaratória para a pretensão deduzida.

Parties
Embargante: CRISTIANO DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Súmula Nº 691/stf, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Embargos De Declaração Liminar Súmula Nº 691/stf Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CRISTIANO DA SILVA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito via embargos declaratórios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 691/STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o pedido, em verdade, busca reexame de matéria de mérito já apreciada em habeas corpus e encontra óbice na Súmula nº 691/STF, estando, portanto, prejudicada a via declaratória para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • P.I.