AREsp 1954972 - DECISAO

AREsp 1954972 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e exigência do art. 253 RISTJ), o que impediu o exame de mérito na instância superior; assim, não cabe correção pelo meio dos embargos.

Parties
Embargante: ESPORTE CLUBE BANESPA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Erro Material, Omissão, Contradição, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Erro Material Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

ESPORTE CLUBE BANESPA COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão sobre quantia da condenação
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão da possibilidade de impugnação em momento processual inadequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e exigência do art. 253 RISTJ), o que impediu o exame de mérito na instância superior; assim, não cabe correção pelo meio dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa