AREsp 1931468 - DECISAO

AREsp 1931468 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados pois não houve omissão: a decisão embargada explicitamente considerou aplicáveis as Súmulas 5 e 7/STJ, concluindo que a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial, o que afasta a hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE MARY ANNE FERNANDEZ COIMBRA DALVIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Tribunal Superior Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fática Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ESPÓLIO DE MARY ANNE FERNANDEZ COIMBRA DALVIT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação de divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e impedimento de reexame de matéria fática no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois não houve omissão: a decisão embargada explicitamente considerou aplicáveis as Súmulas 5 e 7/STJ, concluindo que a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial, o que afasta a hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se