AREsp 1960070 - DECISAO

Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: INTERNIBRA- INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Conversão De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Conversão De Recursos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INTERNIBRA- INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial
2 Se a oposição de embargos de declaração incabíveis interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
3 Faculdade do relator/órgão colegiado para converter embargos em agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)