REsp 1897951 - DECISAO

REsp 1897951 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte já haviam sido analisadas na decisão embargada, não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, em essência, reformar o julgado e rediscutir a matéria, finalidade vedada aos embargos de declaração, justificando a rejeição.

Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; ANA MARIA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ANA MARIA DA CRUZ

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 se os embargos visavam reformar o julgado (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte já haviam sido analisadas na decisão embargada, não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, em essência, reformar o julgado e rediscutir a matéria, finalidade vedada aos embargos de declaração, justificando a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.