REsp 1516450 - DECISAO

REsp 1516450 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique aclaramento; restou demonstrada a ausência de prequestionamento na instância ordinária em razão da preclusão e da rejeição dos embargos anteriores, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: ALEXANDRE SAMPAIO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Erro Material, Coisa Julgada, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

ALEXANDRE SAMPAIO GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à coisa julgada
  2. 2 contradição entre reconhecimento de interposição de embargos e afirmação de ausência de prequestionamento
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração como prequestionadores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique aclaramento; restou demonstrada a ausência de prequestionamento na instância ordinária em razão da preclusão e da rejeição dos embargos anteriores, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.