HC 692704 - DECISAO

HC 692704 - DECISAO

Parties
Embargante: RAFAEL BECKER FERREIRA; Embargante: ISAEL NORONHA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Emprestada, Depoimento De Adolescente/informante, Nulidade Processual, Carta Precatória, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial, Preclusão E Demonstração De Prejuízo
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prova Emprestada Depoimento De Adolescente/informante Nulidade Processual Carta Precatória Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial +1 more

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Parties

RAFAEL BECKER FERREIRA

Embargante

ISAEL NORONHA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 legalidade da oitiva de adolescente como informante e utilização como prova emprestada
  3. 3 ilegalidade do uso de depoimentos por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e assistência de advogado