AREsp 1963491 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a tempestividade dos recursos é regida pelo prazo do tribunal a quo e eventual recesso/feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso; não houve tal comprovação. Além disso, a Lei n. 5.010/66 não ampara o pleito quanto a tribunais estaduais, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Recesso Forense, Recursos Especial E Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Recesso Forense Recursos Especial E Agravo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal declarar a intempestividade de recurso com base em recesso criado pelo próprio Tribunal em que o recurso tramita?
  2. 2 É aplicável ao caso o calendário da Justiça Federal (Lei n. 5.010/66) para considerar como feriado nacional a quarta e quinta-feira santas?
  3. 3 Há obrigação de demonstrar o feriado local no ato de interposição do recurso ou é possível comprovar posteriormente?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a tempestividade dos recursos é regida pelo prazo do tribunal a quo e eventual recesso/feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso; não houve tal comprovação. Além disso, a Lei n. 5.010/66 não ampara o pleito quanto a tribunais estaduais, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC