AREsp 1929551 - DECISAO

AREsp 1929551 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; por estar correta a conclusão de que houve erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial quando cabível agravo interno (impedindo o conhecimento do recurso especial) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ, o que obstruiu o exame de mérito; aplicou-se advertência de multa para embargos reiterados.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Erro Grosseiro, Recursos Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Erro Grosseiro Recursos Repetitivos

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão nega seguimento por conformidade com tese repetitiva
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; por estar correta a conclusão de que houve erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial quando cabível agravo interno (impedindo o conhecimento do recurso especial) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ, o que obstruiu o exame de mérito; aplicou-se advertência de multa para embargos reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.