REsp 1939272 - DECISAO

REsp 1939272 - DECISAO

Houve omissão quanto à apreciação da alegação sobre a valoração das certidões como início de prova material; ao sanar a omissão, verificou-se que a recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não infirmou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), além de a matéria fático-probatória ser imune a reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, IV, §3º do CPC/2015.

Parties
Autora/embargante: Maria Gasparina da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, IV, §3º do CPC/2015; não conhecimento do recurso especial quanto à ausência...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Cpc/2015, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Cpc/2015 Súmula 283 STF +2 more

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Parties

Maria Gasparina da Silva

Autora/embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à valoração de certidões (nascimento e óbito) como início de prova material da qualidade de segurado
  2. 2 necessidade de indicação clara do dispositivo de lei federal em recurso especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à apreciação da alegação sobre a valoração das certidões como início de prova material; ao sanar a omissão, verificou-se que a recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não infirmou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), além de a matéria fático-probatória ser imune a reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, IV, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, IV, §3º do CPC/2015; não conhecimento do recurso especial quanto à ausência...

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, IV, §3º do CPC/2015