AREsp 1895719 - DECISAO

AREsp 1895719 - DECISAO

Embora a decisão recorrida tenha sido suficientemente fundamentada e não padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 é indevida quando os embargos de declaração se mostram manifestamente destinados ao prequestionamento, não tendo caráter protelatório (Súmula 98/STJ); assim, conheceu-se do agravo e foi-lhe dado parcial provimento apenas para afastar a multa processual.

Parties
Agravante: BEE TECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Súmula 98/stj

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Parties

BEE TECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e pressupostos de admissibilidade
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade e obrigação de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Embora a decisão recorrida tenha sido suficientemente fundamentada e não padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 é indevida quando os embargos de declaração se mostram manifestamente destinados ao prequestionamento, não tendo caráter protelatório (Súmula 98/STJ); assim, conheceu-se do agravo e foi-lhe dado parcial provimento apenas para afastar a multa processual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Intimem-se.