REsp 1735690 - DECISAO

REsp 1735690 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre ponto relevante (contradição quanto à base de cálculo dos honorários e à alegada extinção da execução), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido. Declarada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Proveito Econômico Da Demanda
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão E Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Proveito Econômico Da Demanda

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão do Tribunal a quo quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 determinação do proveito econômico obtido pelo executado em razão de acolhimento de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre ponto relevante (contradição quanto à base de cálculo dos honorários e à alegada extinção da execução), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido. Declarada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.