REsp 1915548 - ACORDAO

REsp 1915548 - ACORDAO

O acórdão foi suficientemente fundamentado e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscussão do mérito ou para suprir alegada ausência de enfrentamento que decorre do juízo de admissibilidade.

Parties
Embargantes: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 182/stj, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmula 182/stj Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e consequência de não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscussão do mérito ou para suprir alegada ausência de enfrentamento que decorre do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração