REsp 1935329 - DECISAO

REsp 1935329 - DECISAO

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para determinar a restituição dos valores indevidamente pagos pelo recorrente, conforme sentença, e para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC aplicada no acórdão da Corte local, porquanto a questão da tabela progressiva não fora suscitada no recurso especial e não se verificou comportamento protelatório que justificasse a manutenção da multa.

Parties
Embargante: Condomínio do Edifício São Januário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tabela Progressiva, Restituição De Valores, Multa Do Art. 1.026 Do CPC, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tabela Progressiva Restituição De Valores Multa Do Art. 1.026 Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

Condomínio do Edifício São Januário

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à restituição de valores pagos
  2. 2 incidência/afastamento da tabela progressiva
  3. 3 afastamento da multa aplicada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para determinar a restituição dos valores indevidamente pagos pelo recorrente, conforme sentença, e para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC aplicada no acórdão da Corte local, porquanto a questão da tabela progressiva não fora suscitada no recurso especial e não se verificou comportamento protelatório que justificasse a manutenção da multa.

Court Disposition

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores indevidamente pagos pelo recorrente, conforme estipulado na sentença.
  • Afastar a multa do art. 1.026 do CPC imposta no acórdão da Corte local.