REsp 1925398 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e não é possível o exame de mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios não são meio para reapreciação do mérito ou reexame de provas.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Cpc/2015

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e não é possível o exame de mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios não são meio para reapreciação do mérito ou reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.