REsp 1912082 - ACORDAO

REsp 1912082 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o colegiado não poderia adentrar ao mérito do agravo interno; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de mérito ou ao reexame factual.

Parties
Embargantes: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cpc/2015 Aplicabilidade, Omissão (art. 1.022), Súmula 182/stj, Art. 489, §1º Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Cpc/2015 Aplicabilidade Omissão (art. 1.022) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão apontada pelos embargantes (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre o exame do mérito do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o colegiado não poderia adentrar ao mérito do agravo interno; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de mérito ou ao reexame factual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.