REsp 1870338 - DECISAO

REsp 1870338 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações relevantes sem contradição, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a majoração dos honorários em recurso exclusivo do INSS foi vedada por configurar reformatio in pejus e os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; THEODORO RAUL STUMPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

THEODORO RAUL STUMPF

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição quanto à majoração de honorários advocatícios em sede recursal
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em recurso exclusivo do INSS (reformatio in pejus)
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações relevantes sem contradição, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a majoração dos honorários em recurso exclusivo do INSS foi vedada por configurar reformatio in pejus e os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se