AREsp 1943377 - DECISAO

AREsp 1943377 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recurso (insuficiente demonstração das omissões apontadas, incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), da falta de comando normativo suficiente do art. 537 para sustentar a tese e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, verificadas barreiras processuais, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multas Cominatórias / Astreintes, Revisão/adequação De Multa (art. 537 Cpc), Princípio Da Proporcionalidade (art. 8º Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Administrativo (fazenda Pública) Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Multas Cominatórias / Astreintes Revisão/adequação De Multa (art. 537 Cpc) Princípio Da Proporcionalidade (art. 8º Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de exclusão ou minoração de multa cominatória (art. 537 e art. 8º do CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recurso (insuficiente demonstração das omissões apontadas, incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), da falta de comando normativo suficiente do art. 537 para sustentar a tese e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, verificadas barreiras processuais, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.