REsp 1936193 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a análise de alegada violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, não compete ao STJ, mas ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88); portanto, não há omissão a ser sanada nem fundamento para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, ICMS Créditos Presumidos, Inclusão Nas Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal ICMS Créditos Presumidos Inclusão Nas Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a análise de alegada violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, não compete ao STJ, mas ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88); portanto, não há omissão a ser sanada nem fundamento para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.