REsp 1873073 - DECISAO

REsp 1873073 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão anterior; a questão sobre o marco temporal do término da recuperação não foi suscitada nos primeiros embargos nem no recurso especial, configurando inovação e estando preclusa; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a habilitação do crédito pelo credor e a suspensão da execução até o término da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Créditos Concursais, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Preclusão Suspensão Do Cumprimento De Sentença Créditos Concursais Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

agravada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao sentido de 'aguardar o término da recuperação' (aguardar pagamento integral do plano ou apenas o término da supervisão judicial)
  2. 2 admissibilidade de segundos embargos de declaração e inovação recursal
  3. 3 incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos concursais e possibilidade de prosseguimento da execução após recuperação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão anterior; a questão sobre o marco temporal do término da recuperação não foi suscitada nos primeiros embargos nem no recurso especial, configurando inovação e estando preclusa; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a habilitação do crédito pelo credor e a suspensão da execução até o término da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se