AREsp 1959075 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo o exame de mérito e caracterizando preclusão da matéria que a parte tenta rediscutir.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO LIMA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Omissão, Art. 1.022 CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +4 more

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Parties

ALEXSANDRO LIMA CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam suprir omissão ou permitir rediscussão do mérito
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo o exame de mérito e caracterizando preclusão da matéria que a parte tenta rediscutir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.