AREsp 1819042 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão enfrentou de forma clara e completa as questões relevantes, não havendo omissão; o recurso especial foi interposto após o decurso de mais de 15 dias do termo inicial (entrada dos autos na repartição administrativa em 16/04/2019 até 08/05/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente por feriado local, exigência prevista no art. 1.003, §6º do CPC/2015 e delimitada pela jurisprudência da Corte Especial, que restringiu a modulação de efeitos apenas à segunda-feira de carnaval, de modo que não se admite a comprovação posterior, o que inviabiliza o reconhecimento de tempestividade; assim, não há omissão a ser...

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem, Súmula 168/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Questão De Ordem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão enfrentou de forma clara e completa as questões relevantes, não havendo omissão; o recurso especial foi interposto após o decurso de mais de 15 dias do termo inicial (entrada dos autos na repartição administrativa em 16/04/2019 até 08/05/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente por feriado local, exigência prevista no art. 1.003, §6º do CPC/2015 e delimitada pela jurisprudência da Corte Especial, que restringiu a modulação de efeitos apenas à segunda-feira de carnaval, de modo que não se admite a comprovação posterior, o que inviabiliza o reconhecimento de tempestividade; assim, não há omissão a ser...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental negado provimento

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo regimental.