EAREsp 1690301 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por haver ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.023 do CPC/2015 e Súmula 315/STJ).

Parties: Embargante: MARIA JUSTINO DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 315/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA JUSTINO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Obrigação de indicar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.023 do CPC/2015)
3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.