REsp 1909716 - ACORDAO

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O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e as alegadas omissões e contradições não foram demonstradas como aptas a infirmar a decisão; ademais, a oposição reiterada de embargos com intuito de rediscutir o mérito configurou prática processual abusiva e manifestamente protelatória, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: REYNALDO SÉRGIO AUGUSTO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa Processual, Prescrição (alegação), Súmulas 182/stj E 284/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL IMPOSTO DE RENDA Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Caráter Protelatório Aplicação De Multa Processual Prescrição (alegação) +1 more

Case Brief

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Parties

REYNALDO SÉRGIO AUGUSTO DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 regime recursal e aplicabilidade do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e as alegadas omissões e contradições não foram demonstradas como aptas a infirmar a decisão; ademais, a oposição reiterada de embargos com intuito de rediscutir o mérito configurou prática processual abusiva e manifestamente protelatória, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por REYNALDO SÉRGIO AUGUSTO DA CUNHA
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015