AREsp 1946394 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a jurisprudência do STJ exige a comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição (juntada de agendamento bancário não suficiente), sendo cabível intimar a parte para recolhimento em dobro e, não havendo cumprimento, incidir a deserção conforme Súmula 187; quanto aos honorários, sua majoração depende de prévia fixação em instância de origem e não se aplica ao agravo de instrumento.

Parties
Embargante: ROBERTO RODRIGUES; Parte Embargada: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO RODRIGUES

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação tempestiva do recolhimento das custas recursais
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ e ocorrência de deserção
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios recursais em razão do recurso interposto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a jurisprudência do STJ exige a comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição (juntada de agendamento bancário não suficiente), sendo cabível intimar a parte para recolhimento em dobro e, não havendo cumprimento, incidir a deserção conforme Súmula 187; quanto aos honorários, sua majoração depende de prévia fixação em instância de origem e não se aplica ao agravo de instrumento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)