AREsp 817153 - DECISAO

AREsp 817153 - DECISAO

Não se verifica obscuridade na decisão impugnada; o decisum foi considerado claro ao determinar que o novo julgamento no Tribunal de origem deverá abordar apenas as questões trazidas no próprio decisum, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Abril Comunicações S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Abril Comunicações S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade quanto à extensão do retorno dos autos ao Tribunal de origem — se deveria reexaminar todas as questões suscitadas nos embargos de declaração ou apenas aquelas expressamente mencionadas no decisum.

Ratio Decidendi

Não se verifica obscuridade na decisão impugnada; o decisum foi considerado claro ao determinar que o novo julgamento no Tribunal de origem deverá abordar apenas as questões trazidas no próprio decisum, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • rejeito os embargos de declaração.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno de fls. 1.224/1.235.