AREsp 1936600 - DECISAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, excluindo a majoração dos honorários recursais quando o percentual máximo de 20% já havia sido fixado pelas instâncias ordinárias, sem efeitos infringentes sobre o acórdão.

Parties
Embargante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para excluir a majoração dos honorários recursais, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Erro Material, Contradição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Honorários Recursais Erro Material Contradição

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contradição na majoração de honorários recursais quando percentual máximo já fixado em instância ordinária
  3. 3 Saneamento de erro material sem efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, excluindo a majoração dos honorários recursais quando o percentual máximo de 20% já havia sido fixado pelas instâncias ordinárias, sem efeitos infringentes sobre o acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para excluir a majoração dos honorários recursais, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Excluir a majoração dos honorários recursais arbitrada na decisão embargada
  • Publique-se.