AREsp 1676717 - DECISAO

AREsp 1676717 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto à prisão domiciliar, mas negou-se conhecimento do recurso especial nesse ponto por ausência de prequestionamento perante o Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente a integração da decisão ocorreu sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FRANCISLAINE FERNANDES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, sem atribuição de efeitos infringentes; inviável o conhecimento do recurso especial quanto à prisão domiciliar por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISLAINE FERNANDES DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de manutenção de prisão domiciliar após o trânsito em julgado por ser mãe de criança de 2 anos
  2. 2 incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto à prisão domiciliar, mas negou-se conhecimento do recurso especial nesse ponto por ausência de prequestionamento perante o Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente a integração da decisão ocorreu sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, sem atribuição de efeitos infringentes; inviável o conhecimento do recurso especial quanto à prisão domiciliar por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.