AREsp 1831062 - DECISAO

AREsp 1831062 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos indicados (arts. do CDC e art. 760 do CC) e o embargante não demonstrou, no recurso especial, a indicação de violação do art. 1.022 do NCPC, requisito necessário para configurar prequestionamento fictio; a pretensão configurou, em essência, pedido de reexame do julgado, extrapolando as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Parties
Autor: MARIEL FELIPE NUNES FONTOURA (MARIEL); Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Indenização Securitária, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Súmulas 211 E 282
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Indenização Securitária +2 more

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Parties

MARIEL FELIPE NUNES FONTOURA (MARIEL)

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (BRADESCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 6º, 51 e 54 do CDC e do art. 760 do CC
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento fictio e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos indicados (arts. do CDC e art. 760 do CC) e o embargante não demonstrou, no recurso especial, a indicação de violação do art. 1.022 do NCPC, requisito necessário para configurar prequestionamento fictio; a pretensão configurou, em essência, pedido de reexame do julgado, extrapolando as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Previna-se as partes acerca da possibilidade de condenação nas hipóteses dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do NCPC