AREsp 1888409 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o ponto alegado refere-se ao mérito do recurso especial que não foi conhecido, e o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos, razão pela qual a decisão embargada está devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: SWISS PARK INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Em Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

SWISS PARK INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao fato novo (registro do contrato em 06.10.2020)
  2. 2 possibilidade de análise do mérito quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 obrigação do julgador de rebater todos os argumentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o ponto alegado refere-se ao mérito do recurso especial que não foi conhecido, e o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos, razão pela qual a decisão embargada está devidamente fundamentada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).